Considerações Finais Pregão Eletronico

.............................................................................................. 36 1.3.5 Leilão..............................................................................................................................37 1.3.6 Pregão.............................................................................................................................37 1.4 ETAPAS DA LICITAÇÃO ............................................................................................38

instituída, pela lei 10.520/02, mais uma modalidade de licitação: o “pregão”. O pregão serve para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Assim prescreve o art. 1°, da norma supramencionada: para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.35 Apesar de estar estabelecido na lei

instalação, da ocupação temporária ou da área de risco. § 3º O valor da multa aplicada deverá ser recolhido no prazo máximo de 15 dias corridos, se não houver apresentação de defesa ou recursos, caso em que seu pagamento fica suspenso até a decisão final, no âmbito administrativo. § 4º O não pagamento da multa no prazo legal sujeita o infrator a: I - juros de mora de 1% ao mês; II - multa de 2% sobre o valor devido; III - inscrição na dívida ativa Estadual. § 5º No caso de…

levantamento documental. Por fim, apresentam-se sugestões para o aprimoramento do processo em questão tomando por base os princípios da racionalidade instrumental. Conclui-se que fatores importantes, explorados no estudo, comprometem fortemente o resultado final do processo, a exemplo do caso em pauta onde alguns títulos dos livros referentes às bibliografias básica e complementar não estavam disponíveis in loco ou em número de exemplares suficientes para alcançar o padrão mínimo de…

negociadores....................................................................................................10 2.6. Inovações no mundo comercial..........................................................................................11 2.7. Considerações finais..........................................................................................................12 2.8. Referências…

Pública. Como exemplo concreto: Art. 26 - As dispensas previstas nos §§ 2o e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos…

SENADO FEDERAL COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE MODERNIZAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI Nº 8.666/1993) - CTLICON RELATÓRIO FINAL Criada por meio do Ato do Presidente do Senado Federal nº 19, de 2013, que “cria Comissão Especial para atualizar e modernizar a Lei nº 8.666. de 21 de junho, de 1993, que ‘regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências’.”…

parágrafo único: “Para os efeitos desta Lei e da legislação em vigor equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Após essas breves considerações, parece interessante caracterizar essas instituições em dois grandes grupos: os intermediários financeiros e as chamadas instituições auxiliares. As primeiras distinguem-se das últimas, basicamente, no seguinte: emitem seus…

escopo maior de estabelecer os fatores determinantes do sucesso do produto de software SAP R/3 estabeleceu-se o presente trabalho. A partir de uma pesquisa bibliográfica foi posicionada a proposta e as características do software e recorre às considerações técnicas da literatura especializada e dados de um caso de sucesso em uma grande corporação, passou-se a analisar as condições que sustentam a empresa na liderança de mercado, concluindo-se que as características do produto robusto…

PROTOCOLO: 1260768 ORGÃO:AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS INTERESSADOS: EDMIR FONSECA RODRIGUES, WILSON CABRAL TAVARES, ESTANDO APENSADOS OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: TC/00009619/2010 CONTRATAÇÃO PÚBLICA 2010 Diário Oficial Eletrônico Coordenação – Assessoria de Comunicação Social Parque dos Poderes – Bloco 29 CEP 79031-902 Campo Grande – MS – Brasil Telefone – (67) 3317-1536 e-mail: doe@tce.ms.gov.br SUMÁRIO…