Resolucao Cncpcp N 4 De 2014

e regimentais; considerando a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; considerando a Resolução CNPCP nº. 5, de 4 de maio de 2004, que dispõe sobre diretrizes para o cumprimento das Medidas de Segurança; considerando a Resolução CNPCP nº 11, de 07 de dezembro de 2006, que recomenda ações para detecção de casos de Tuberculose em unidades penais, quando da realização da inclusão do custodiado; considerando a Resolução CNPCP nº 2, de 8 de maio de 2008, que recomenda, em caráter excepcional e devidamente justificado, o uso de instrumentos coercitivos tais como algemas, na condução do preso e em sua permanência em unidades hospitalares (res 3/11); considerando a Resolução CNPCP nº. 4, de 15 de julho de 2009, que recomenda a estada, a permanência e o posterior encaminhamento das(os) filhas(os) das mulheres encarceradas; considerando a…

Nota: ________ COMISSÃO EXAMINADORA Prof. (a) Orientadora Prof. (a) Banca examinadora Prof. (a) Banca Examinadora ________________________________________ Coordenadora do Curso DEDICATÓRIA "É porque eu amo o mundo que luto para que a justiça social venha antes da caridade" Paulo Freire LISTA DE ABREVIATURAS CR/88 - Constituição da República de 1988 EDcl…

portadora de ICC – Insuficiência Cárdio-congestiva, necessita dos medicamentos descritos na exordial, quais sejam; ANCORON 200 mg (03 caixas ao mês), CARVEDILOL 12,5 mg (02 caixas ao mês) e LOSARTAN 50 mg (01 caixa ao mês); sendo certo que, por ser pessoa carente financeiramente, não lhe é viável a aquisição do referido medicamento. Todavia, a presente ação não merece prosperar. Senão, vejamos. II - DO DIREITO PRELIMINARMENTE 1. DA…

medicamentos. resíduos. descarte. meio ambiente. ABSTRACT The drugs are pharmaceutical products technically obtained or prepared with prophylactic, curative, palliative or diagnostic purposes, however if they are not discarded adequately have potential risks to the environment and public health. The correct handling of waste medicines in Brazil is regulated by the Ministry of Health and Ministry of the Environment that should provide tools for authors involved in activities that…

clínico; saber incorporar em suas decisões os valores institucionais e sociais. 3 SAÚDE PÚBLICA A saúde nas Américas A Saúde Pública nas Américas é uma iniciativa da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), que envolveu todas as suas unidades técnicas e as representações da organização nos países, na segunda metade da década de noventa. O seu desenvolvimento fundamenta-se na importância de fortalecer as funções essenciais que competem ao Estado na perspectiva de melhorar a prática…

exige sua atuação. A atuação do poder de polícia se dá por meio de ordens, proibições, sanções, normas limitadoras e sancionadoras de conduta na utilização de bens ou no exercício de atividades sujeitas ao policiamento administrativo 8. A auto-hemoterapia é uma prática de freqüência crescente, com potencial risco à saúde dos indivíduos, pois é um método terapêutico sem comprovação científica, executado muitas vezes por pessoal sem capacitação e sob condições inadequadas de…

municípios. Fortalecer o Sistema Único de Saúde é a missão de Gestores e Profissionais de Saúde. Por uma Assistência Farmacêutica Integral e de Qualidade! Comissão Assessora de Saúde Pública- CRF/MG 05. Atribuições do farmacêutico no âmbito municipal na Atenção Primária à Saúde As funções do farmacêutico na Saúde Pública na Atenção Primária à Saúde se dividem entre ações técnico-gerenciais e ações técnico-assistenciais. As atções técnico-gerenciais se constituem em…

efetivação na perspectiva da integralidade da atenção e construção das Redes de Atenção à Saúde (RAS). Analisar e conhecer como se opera o modelo de atenção à saúde no SUS e verificar as estratégias assistenciais que podem ser utilizadas para reforço da proposta de modelo integral e centrado nas necessidades dos usuários do sistema. Discutir a estratégia da construção das RAS para reforço desse modelo de atenção integral à saúde. Conhecer os subsídios jurídicos e legais para a…

Fórmula Hidrolisada Protéica é o única tratamento adequado para intolerância desenvolvida pelo autor. Nem precisamos ressaltar que o caso do autor é de imensa gravidade, sendo que a interrupção no fornecimento de sua principal fonte de alimento pode redundar em um gravíssimo quadro de desnutrição ou raquitismo. No entanto Exa., diante da condição financeira de sua mãe inviabilizar que adquira às suas expensas o Fórmula Hidrolisada Protéica, sem que isso a impeça de fazer frente aos…

privado de saúde, a concepção de saúde tendo a doença como referência e a lógica curativa parecem estar cada vez mais incorporadas pela sociedade e estão constantemente sendo questionados os princípios da universalidade e igualdade de acesso ao Sistema, bem como o da integralidade da atenção à saúde. Nesse cenário pessimista que se descortina, a descentralização e a participação popular parecem ser os únicos (e últimos) bastiões de resistência do SUS. Constituído em 1988, o SUS…