Conceitue Conciliação E Mediação

exclusão. Como, porém, essa linha divisória interessa tributariamente ao Município e à União, devido aos impostos predial do primeiro e territorial da segunda, o Código Tributário Nacional ministrou os requisitos mínimos para que a lei municipal conceitue a zona urbana, consistentes na existência de dois dentre os cinco melhoramentos públicos que enumerou (Lei número 5.172, de 1966, art. 32). O ordenamento imobiliário da zona rural já teria progredido bastante, assumindo feição favorável…

perpetua-se a palavra de DEL VECCHIO, grande jusfilósofo por mim tantas vezes invocado, ao assinalar que "todo Direito, é, em verdade, um complexo sistema de valores" e, mais especificamente, ao assegurar que o sistema jurídico vigente representa uma conciliação entre "os valores da ordem e os valores da liberdade".1 Em meus recentes estudos sobre "alguns aspectos da evolução do Direito Civil"2 alertei os estudiosos do perigo em se desprezar os motivos de ordem global que legitimam o…

além de instituir o regime da responsabilidade civil objetiva, já havia legitimado o órgão ministerial, estadual e federal, para propositura da ação visando a reparação do dano ambiental. Existe definição de Meio Ambiente na CR? Conceitue Meio Ambiente. Conceitue dano ambiental. Fale sobre dano ambiental coletivo, diferenciando-o do dano ambiental individual. Quais as características do dano ambiental que o diferenciam do dano comum? Quais formas de reparação do dano ambiental?…