EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS E COFINS

imposto sobre operações de circulação de mercadorias-ICM da base de cálculo da contribuição para o financiamento social-COFINS 1 Wylton Carlos Gaion 2 Profa. Dra. Marlene Kempfer Bassoli 3 Resumo O presente artigo tem o intuito de analisar a questão da inclusão do ICM na base de cálculo da COFINS, um tema de grande relevância no atual cenário jurídico, ante o julgamento no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 240.785-MG e Ação Direta de Constitucionalidade nº 18, de iniciativa da Presidência da República, através da Advocacia Geral da União. Do exposto pode-se chegar aos resultados: a) percebeu-se que o imposto sobre circulação de mercadorias não se subsume nos termos “faturamento” e “receita”, ambos base de cálculo da contribuição para financiamento da seguridade social-COFINS; b) a inclusão do ICM na base de cálculo da COFINS não respeita a regra-matriz constitucional da COFINS. Conclui que a inclusão do Imposto sobre circulação de mercadoria-ICM na base de cálculo da contribuição para financiamento da seguridade social-COFINS está em confronto direto com a constituição, devendo o Supremo Tribunal Federal ao analisar a constitucionalidade de tal inclusão, considerar elementos jurídicos e julgar pela inconstitucionalidade de tal procedimento e não deixar-se levar por conceito políticos e econômicos e colocar em “xeque” a supremacia constitucional. Palavras-Chave: Exclusão; ICM; Base de Cálculo; COFINS. Introdução Muita…

A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Monografia apresentada como requisito indispensável para a graduação em Direito ALUNO: Felipe Vassallo Rei TURMA: 10401 ORIENTADOR: Prof. Eduardo Madruga RIO DE JANEIRO, JULHO, 2013 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO NÚCLEO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC FELIPE VASSALLO REI A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Monografia apresentada à…

INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS RESUMO: O presente artigo analisa uma questão atual e de repercussão jurídica tributária com grande polemica nos tribunais brasileiros que teve inicio com o entendimento do contribuinte de ser ilegítimo a inclusão do valor recolhido a título de ICMS - Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do…

passa a expor: I – DOS FATOS 1 A impetrante na qualidade de empresa comercial, esta obrigada ao recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS, com base nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, cuja apuração leva em conta parcela relativa ao ICMS. Ocorre que a referida inclusão é manifestamente inconstitucional, conforme adiante restara plenamente demonstrado nas razões de fato e de direito a serem aduzidas. 2 Paralelamente à possibilidade de exclusão do imposto estadual…

LTDA Elaborada por: Rogério Neber Ferreira Sumário • • • • • • • • • Introdução Conceito de tributo; Suas espécies; Das competências tributárias e entes Federativos; 1) Do ICMS; 1.1) Das Isenções, Anexo I; 1.2) Da redução de base cálculo, Anexo IV; 1.3) Da substituição tributária Anexo XV; 1.4) Da não cumulatividade do ICMS; • • • • 1.5) Da operação de débito e crédito 1.6) Do Código de situação tributária (CST) 1.7) Do Código Fiscal de operação (CFOP) 1.8) Das Exceções relativas…

Possibilidade de inclusão do ICMS/ST no base de cálculo do PIS e da COFINS com a alteração do conceito de receita bruta pela Lei nº. 12.973/2014 Reginaldo de Lima Rodrigues Barbosa Pós-Graduando em Direito Tributário pelo IBET Advogado Tributarista em São Paulo As bases de cálculo da contribuição para o financiamento da Seguridade Social – Cofins e da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS, encontram-se devidamente prevista na própria Lei Maior, conforme…

71 Impactos da Substituição Tributária do ICMS na Lucratividade e nos Custos Empresariais Impacts of the ICMS Tax Substitution Profitability and Business Costs Roberto Biava Júnior Mestre em Ciências Contábeis (Universidade Presbiteriana Mackenzie) Mestrando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário (USP) Consultor tributário da Secretaria da Fazenda-SP José Carlos Tiomatsu Oyadomari Doutor em Controladoria e Contabilidade (FEA/USP) Professor do Programa de Pós…

Ao longo do curso vimos vários pontos sobre o cotidiano da contabilidade, estudamos profundamente sobre ICMS, sua origem, legislação, incidencia ou não, fato gerador, contribuiintes e responsáveis, estabelecimentos e locais onde o ICMS é devido, base de caucuilo, aliquotas, incentivos fiscais, não cumulatividade e apuração. Também estudamos a parte de IPI onde pudemos aprender sobre os mesmos campos do ICMS mas aplicadoa ao IPI.Passamos sobre a párte de Obrigações acessórias e cadastro…

DA DECISÃO, QUE SE APROXIMA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, SEUS POSSÍVEIS EFEITOS E A NECESSIDADE, POR ESTA ÓTICA, DE IMEDIATO AJUIZAMENTO, PELAS EMPRESAS, DOS SEUS PLEITOS JUDICIAIS. Com respeito à alegada inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, faz-se mister assentar algumas premissas básicas ao deslinde do tema, sob pena de se criarem sofismas a suportarem soluções contrárias aos…

Tributos – Conceitos e Limites ao poder de tributar; 2. Incidência Tributária; 3. Formas de Apuração do Tributo : 4. Impacto dos tributos no resultado; 5. Demonstração dos Tributos no Resultado; 6. Planejamento Tributário. 1. Tributos - Conceitos O Código Tributário Nacional prescreve, em seu art. 3º, a seguinte definição para o termo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída…