Conceito Da Lei Classificação Interpretação Eficacia

imperatividade e aplicabilidade. As normas constitucionais são cogentes (obrigatórias) e de ordem pública (como regra são inafastáveis pela disposição das partes). Diferenciando eficácia e aplicabilidade imediata. A eficácia das normas diz respeito ao seu poder de produzir efeitos. A eficácia poderá ser jurídica ou social. Diz eficácia social quando a norma possui aplicabilidade imediata, ou seja, quando a norma produz seus efeitos imediatamente e também quando uma norma regula casos…

particulares, devendo as mesmas serem tratadas como tais, se submetendo, portanto à legislação do Direito Privado. 3- Diferencie a eficácia vertical da horizontal em relação aos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais não se aplicam somente nas relações entre o Estado e o cidadão (eficácia vertical), mas também nas relações entre os particulares-cidadãos (eficácia horizontal). 4- O que se estuda em Direito Constitucional? É o ramo do Direito que tem por objeto o estudo da…

Introdução 2- Conceito de Direito Constitucional 3- Teoria da Constituição – Surgimento 4- Constituição e Constitucionalismo 4.1- Constitucionalismo Conceito Evolução histórica 4.2- Constituição Conceito Constituição em sentido sociológico, político e jurídico Constituição em sentido formal e material Fontes do Direito Constitucional Elementos da Constituição Funções da Constituição Classificação das Constituições 5- A Constituição Federal de 1988…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TJDFT PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. I. INTRODUÇÃO ---------------

ESPECIALIDADES: ÁREA JUDICIÁRIA E OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR CONHECIMENTOS BÁSICOS ► LÍNGUA PORTUGUESA: Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de…

um pode coexistir com o arbítrio de outros, segundo uma lei geral de liberdade”. Pluralidade de Significações  “O direito não permite o duelo”;  “O Estado tem o direito de legislar”;  “A educação é direito da criança”;  “Cabe ao direito estudar a criminalidade”;  “O direito constitui um setor da vida social”. Acepções Fundamentais  Direito norma, direito objetivo ou norma agendi: Direito objetivo não é somente a lei; “é uma regra social obrigatória” (Clóvis…

FUNÇÃO: CONCILIADOR DIREITO CIVIL Fontes formais do direito positivo. Vigência e eficácia da lei. Conflitos de leis no tempo e no espaço. Hermenêutica e aplicação da lei. Das pessoas naturais: começo e fim da personalidade, capacidade de fato e de direito; Direitos da Personalidade; Ausência. Das Pessoas jurídicas: classificação; Pessoas jurídicas de direito público e privado; Associações; Fundações; Personalidade jurídica; representação e responsabilidade. Registro civil das pessoas jurídicas.

legislativa infraconstitucional. - Diferencie a eficácia vertical da horizontal em relação aos direitos fundamentais. R: Eficácia vertical, diz respeito à aplicabilidade desses direitos como limites à atuação dos governantes em favor dos governados, em uma relação vertical entre Estado e indivíduo, como uma forma de proteção das liberdades individuais ) direitos fundamentais de 1ª geração) e de impedir interferência estatal na vida privada. Eficácia horizontal, os destinatários dos…

jurídica. Apresentação dos principais conceitos sobre a teoria do Direito, a hermenêutica, a história do Direito e outros temas de grande relevância. Objetivos Desenvolver e preparar os discentes para a ciência jurídica como um todo, apresentando os conteúdos históricos e introdutórios da ciência. Apresentar os conceitos fundamentais do Direito ao discente ingressante do curso. Propiciar ao aluno desenvolvimento de uma base sólida sobre os principais conceitos do Direito, que deverá…

Esse trabalho nem existe, apenas fiz isso para enganar o site Abc, ABC, toda criança vai ler e escrever... DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: Conceito, objeto, elementos e classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Poder Constituinte: originário e derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais;…