Falencia e Recuperacao judicial

DE EMPRESAS 1 – Em sua opinião, a Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência contem avanços ou retrocessos Explique sua resposta. Resposta: Penso que Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, trouxeram os dois institutos, avanços e retrocessos, como nos traz o conceituado advogado Dr. Clovis Brasil Pereira em artigo publicado em maio de 2005: “essa alteração foi a nosso ver um retrocesso no que tange aos direitos dos trabalhadores das empresas, principalmente para os mais antigos, que acumularam ao longo do tempo créditos oriundos de direitos trabalhistas com a empresa e foram preteridos pelo legislador na partilha dos créditos da falida” Um retrocesso a lei antiga penso ser quanto à questão dos créditos trabalhistas, onde outra vez se diferenciou os créditos trabalhistas em função de seus valores, tal qual fazia antigamente no Decreto Lei 7.661 45 no artigo 449. O artigo 83 da Lei de Falências e Recuperação Judiciais prevê como privilegiados os créditos trabalhistas ate o limite de 150 salários mínimos, deixando os valores que extrapolarem este teto no patamar dos créditos quirografários (inciso VI, alínea “c” do mesmo artigo), Assim o credor trabalhista apenas recebera na frente dos demais as importâncias limitadas a tal valor, devendo esperar a satisfação dos credores de outras classes para, se possível receber o restante que do que faz jus. Dentre os avanços trazidos pela Nova Lei de Falências frisem-se os…

classificação – 4. Constitucionalidade da classificação de créditos na LRE - 5. Conclusão – 6. Referências Bibliográficas 1. Introdução A Lei 11.101/05 traz em seu artigo 83 a ordem de créditos que serão satisfeitos através do processo falimentar. Entretanto, discute-se nesse aritgo a necessidade de tal hierarquização e os conflitos que a mesma pode trazer no âmbito jurídico, sobretudo quando confrontada à norma constitucional. 2. A classificação dos créditos na LRE Uma vez…

RAFAEL ZAIA PERINO SUCESSÃO TRABALHISTA NA LEI 11101/05: A SITUAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NA ALIENAÇÃO DA MASSA FALIDA. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos, como exigência parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. André Luiz Ortiz Minichiello OURINHOS…

Luz do Código Civil e da Lei de Falência e R.E.”, publicado pela Editora Del Rey. (Enunciado – Fácil) A respeito da deliberação dos sócios na Sociedade Limitada, é correto afirmar que: (A) a assembleia somente pode ser convocada pelos administradores eleitos no contrato social. (B) as formalidades legais de convocação são dispensadas quando todos os sócios se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. (C) a deliberação em assembleia será obrigatória se o…

(vendedor), se obriga a transferir o domínio (propriedade) de coisa a outra (comprador), que por sua vez se obriga a pagar a primeira o preço em que elas acertar. 2) Direito Comercial: intermediação do comercio Ex: família → confecção → lojas Tecidos roupas dentro da cadeia de avaliação 3) Diferença entre mercantil e civil: Civil: insolvência do comprador → art 495 cc ( não pode usar em caso de falência da empresa) Mercantil: art 119 LF Lei 11101/05…

1 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Comentários da prova da 2ª Fase do X Exame Unificado da OAB ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO ....................................................................... 2 DIREITO CIVIL ............................................................................................... 10 DIREITO CONSTITUCIONAL ....................................................................... 18 DIREITO EMPRESARIAL…

Generalidades - II – Falência e Recuperação - III – Direitos e deveres do falido e Dos aspectos penais da lei. - Lei 11.101/05 – LF (Lei de Falência) - Avaliação - Livro: Fabio Ulhoa coelho – Comentários da lei de falência Ricardo Negrão – Manuel do Direito Comercial e de Empresa v.3 A falência cuida do empresário e sociedade empresária. Ele é devedor porque a execução é coletiva. Revisão Empresário é o sujeito de direito que…

base de 20 % sobre o total do débito e custas gastas com o protesto. DO DIREITO: O artigo 97 da lei 11.101/02, reza em seu inciso IV que qualquer credor pode requerer a falência Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: I - o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II - o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III - o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;…

do direito mercantil. Contudo, nela encontramos preceitos de direito civil, administrativo, processual e, até mesmo, penal, o que lhe confere natureza sui generis, não se podendo estabelecer a prevalência das normas processuais sobre as normas objetivas, tampouco dessas sobre as administrativas. Implicações jurídicas A lei de Falência nº 11101 de 09 de setembro de 2005 que substitui o Decreto-lei 7661 vem tratar do instituto da falência e da execução concursal do devedor sujeito as…

pessoalmente em um bar localizado no Posto de combustíveis na cidade de Petrolina, três vezes por semana cozinhando salgados. O dono do Posto de combustíveis pactuou que Bruna receberia o valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais por dia de trabalho e que o horário em que ela estaria prestando serviços seria das 8:00h às 12:00h. O tomador de serviços dá as diretrizes do trabalho prestado por Bruna que cumpre as ordens e executa o serviço. Analisando o caso concreto apresentado, responda aos…