A Dignidade da pessoa humana e o direito à saúde à luz do art. 135-A do Código Penal

1 INTRODUÇÃO “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (Art. 196, CF). Pela leitura do artigo, infere-se que a saúde deveria ser um direito fundamental, mas, na prática, não é o que ocorre. Diariamente mais pessoas, de todas as classes sociais, são privadas deste direito humano básico. Devido a este fato, recentemente foi sancionada a Lei 12.653/12, que incluiu um novo artigo no Código Penal. “Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.” (Art. 135-A, CP). 2 OS DIREITOS HUMANOS E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Segundo Flávio Rodrigo Masson Carvalho: Os Direitos Humanos são um conjunto de leis, vantagens e prerrogativas e devem ser reconhecidos como essência pura pelo ser humano para que este possa ter uma vida digna, ou seja, não ser inferior ou superior aos outros seres humanos porque é de diferente raça, de diferente sexo ou etnia, de diferente religião, etc. Os Direitos Humanos são importantes…

portanto:www.CaraterEleitoral.net - a Constituição da República;www.CaraterEleitoral.net - o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65);www.CaraterEleitoral.net - a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90 - com as alterações da Lei da "Ficha Limpa" - Lei Complementar nº 135/10);www.CaraterEleitoral.net - a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95); - a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).www.CaraterEleitoral.net Os editais ainda mencionam matérias mais específicas, como o alistamento…

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Há, no entanto, uma controvérsia quanto à Constituição de 1988: para alguns, ela seria nossa sétima constituição; para outros, seria, na verdade, a oitava. Em 1969, com o falecimento do presidente Artur da Costa e Silva, assumiu a Presidência uma Junta Militar,…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO Este trabalho busca estudar os princípios tributários relatados pela Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar. Para tanto debateremos os principais aspectos de cada um dos princípios referidos pela Lei Maior e pela doutrina, além…

da República exerce a liderança da política nacional por meio da orientação das decisões gerais e da direção da máquina administrativa. Comentários: Em um sistema de governo presidencialista, temos na figura do Presidente o acúmulo das funções de chefe de Estado e chefe de governo. A questão erra, pois exercer a liderança da política nacional por meio da orientação das decisões gerais e da direção da máquina administrativa, é uma função interna, que se relaciona com a atuação…

concurso sobre o controle de constitucionalidade. Trata-se de uma aula mista de teoria e 135 questões multibancas, mas, para quem não se sentir à vontade em estudar pela "aula principal", coloquei uma bateria somente de questões CESPE no final da aula. ok? Quanto a este tema, podem ficar tranquilos, a banca terá que fazer muito esforço para cobrar algo que não está aqui. Vambora: O que é o controle de constitucionalidade? Controle de constitucionalidade nada mas é do que a…

existir dupla interpretação da norma ou interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios a fim de uma solução interpretativa. Os princípios tributários previstos na Constituição, tem função de mecanismos de defesa do contribuinte frente ao Estado na área tributária. Estes mecanismos servem de proteção aos cidadãos contra abusos do Poder Público. Sendo assim, deve-se ter consciência desta finalidade, buscando a proteção do contribuinte. Portanto, a constitucionalidade de um tributo,…

tributários previstos na Constituição Federal, funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente a voracidade do Estado no campo tributário. Para Hugo de Brito machado: “Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.” Para Eduardo Pessôa, princípio é uma proposição, verdade…

Artigo 135-A do Código Penal: uma análise do tipo penal e dos motivos que ensejaram sua elaboração Celso Matheus Preiss1 e Diogo Basilio Vailatti2 Bacharelando no 5º ano pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Bacharelando no 5º ano pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Tema exposto no Congresso Jurídico do ano de 2012 na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. 1 2 Resumo: O trabalho presente se divide epistemologicamente em dois: na…

gerador do tributo; o objeto, por seu turno, é a própria prestação tributária devida; os sujeitos são representados pelo sujeito ativo, ou seja, o próprio credor e sujeito passivo, que é o devedor. De acordo com o jurista Rubens Gomes de Sousa a obrigação é: o poder jurídico por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir de um particular (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação) ns condições definidas pela lei tributária (causa da…