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Cada aluno deve proceder à leitura do julgamento da ADI 2872/PI, Rel. Min. Eros Grau, julgado pelo Tribunal Pleno, em data de 01/08/2011. Após, reunir-se com seu grupo e responder por escrito, no máximo em 40 (quarenta) linhas, e com base da mencionada ADI, qual foi o motivo que deu ensejo para o requerimento da inconstitucionalidade, e qual foi o resultado do julgamento. Site sugerido para pesquisa, disponível em: • . Acesso em: 30 março 2013. O tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direita, sendo assim declarada a inconstitucionalidade da Constituição do Estado do Piauí, que tinha previsão de necessidade de edição de lei complementar, tais normas que seria sobre o servidor público, com fundamento no artigo 103, V da Constituição Federal, que exige lei ordinária. A constituição do Piauí violaria o princípio da separação dos poderes (que está situado no artigo 2° da CF), pois iria restringir a competência do Chefe do poder Executivo Estadual para dispor o regime jurídico de servidores públicos e militares mediante uma lei ordinária. Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI. PREVISÃO DE NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS QUE VERSAM SOBRE SERVIDOR PÚBLICO. SITUAÇÕES EM QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – A inconstitucionalidade dos preceitos impugnados decorre da violação ao

saúde. Requisitei, ao Senhor Presidente da República, informações que por ele foram prestadas a fls. 93/144. Vale referir que o Senhor Presidente da República, logo após o veto parcial ora questionado nesta sede processual, veio a remeter, ao Congresso Nacional, projeto de lei, que, transformado na Lei nº 10.777/2003, restaurou, em sua integralidade, o § 2º do art. 59 da Lei nº 10.707/2003 (LDO), dele fazendo constar a mesma norma sobre a qual incidira o veto executivo. Em virtude da…

recursos financeiros mínimos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde. Requisitei, ao Senhor Presidente da República, informações que por ele foram prestadas a fls. 93/144. Vale referir que o Senhor Presidente da República, logo após o veto parcial ora questionado nesta sede processual, veio a remeter, ao Congresso Nacional, projeto de lei, que, transformado na Lei nº 10.777/2003, restaurou, em sua integralidade, o § 2º do art. 59 da Lei nº 10.707/2003 (LDO), dele…

privilegiado. Os parlamentares, conforme disciplinado no artigo 53, §1º da Constituição Federal, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF (Supremo Tribunal Federal), pela execução de qualquer tipo de crime, tratando-se de uma situação de competência por prerrogativa de função, disciplinada no artigo184 do Código de Processo Penal. Caso, até o encerramento do mandato, o processo não houver sido julgado, os autos serão encaminhados ao juízo comum, em razão…

1. CONSTITUIÇÃO DE 1946 2.1. Motivos que ensejaram a criação da Constituição de 1946 (MARIANA) Logo após a queda de Getulio Vargas da Presidência da República e o fim da Segunda Guerra, ocorreu às eleições com inspirações democráticas no final de 1945 que elegeram General Eurico Gaspar Dutra, o novo presidente. Sob seu comando, no dia 2 de fevereiro de 1946 foi organizada uma Assembléia Constituinte para a criação da quarta Constituição sob o impacto da derrota do…

Lúcia Soares Ribeiro. [3] RESUMO Este artigo tem como objeto de estudo compreender como ocorre a inserção do ADI masculino da Rede Municipal de Ensino do Recife numa profissão de atuação fortemente feminina, tendo como objetivo analisar as relações de preconceito de gênero perante estes profissionais. Para isso, foram realizadas observações e entrevistas com os ADI’s, responsáveis pelas crianças e diversos funcionários da creche. Os resultados observados mostraram que mesmo com a…

Contribuições PIS e COFINS incidentes sobre a importação e base de cálculo - 8 a 14 Imunidade Tributária Imunidade e imóvel vago Direito Administrativo Agentes Públicos ECT: despedida de empregado e motivação - 7 Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada. Essa a conclusão do Plenário ao, por maioria, prover parcialmente recurso…

junho) TCU: registro de aposentadoria e prazo decadencial - 2 TCU: registro de aposentadoria e prazo decadencial - 3 Anistia e registro de aposentadoria - 2 (Informativo STF Mensal de setembro) Aposentadoria e reestruturação de carreira - 1 Aposentadoria e reestruturação de carreira - 2 (Informativo STF Mensal de outubro) 1 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 3 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 4 (Informativo STF…

resposta deve ser positiva. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), – vide REsp 1242800/MS (julgamento em 14/06/2011) – o fato de o cidadão ser eleitor em Município diverso daquele onde ocorreram as irregularidades não o impede de ajuizar ação popular, o que poderá ser feito em qualquer seção judiciária (“A”, “B”, “D”, ”Z”). Afinal, a legitimidade ativa da ação é deferida ao cidadão. A condição de eleitor configura meio de prova documental da cidadania. Em…

no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, sendo obrigatória a reprodução do teor da sentença anteriormente prolatada, a qual fora utilizada como paradigma. Da sentença de improcedência cabe apelação, cuja interposição possibilita a retratação pelo magistrado e o conseqüente prosseguimento da demanda ou, de outro lado, a mantença da decisão, acompanhada da ordem de citação do réu, em primeiro grau de jurisdição, para oferecer…