Responsabilidade Civil

resulta dano para outrem. A obrigação que, em consequência, surge é a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. (Vide Art. 186, CC) O Código Civil brasileiro de 1916 dedicou poucos dispositivos à responsabilidade civil, o mesmo acontecendo com o de 2002, que apenas consignou, na Parte Geral, nos arts. 186, 187 e 188, a regra geral da responsabilidade extracontratual (aquiliana) e algumas excludentes. Na Parte Especial, estabeleceu a regra básica da responsabilidade contratual no art. 389 e dedicou dois capítulos à “obrigação de indenizar”, Artigos 927 a 943, CC e à “indenização”, Artigos 944 a 954, CC sob o título “Da Responsabilidade Civil”. A responsabilidade civil, tradicionalmente, baseia-se na ideia de culpa. Não basta, para gerar o dever de indenizar, a prática de um ato lesivo aos interesses de outrem. É indispensável a ilicitude, que constitui a violação de um dever jurídico preexistente. Sendo lícita a conduta, em princípio não haverá obrigação de indenizar, ainda que prejudicial a terceiro. Sem dano, a ação de indenização não terá objeto. É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação de culpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só se pode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário, é imprevisível, não há cogitar de culpa. O termo “negligência”, usado no art. 186, é amplo e abrange a ideia de imperícia, pois possui um sentido lato de omissão ao cumprimento de um…

Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator Rafael Andrade de Margalho. Também participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais Roberto Santoro Facchini e Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Júnior. São Paulo, 6 de julho de 2015. 0006434-96.2013.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095507 - SANDRA REGINA DA SILVA (SP077176 -…

ENGESA/ENGESA 4 4X4 ENGESA/ENVEMO CAMPER ENGESA/ENVEMO CAMPER 1203990 1203990 1391010 1391010 1000 9000 1000 9000 22.763 22.519 21.625 20.938 26.665 18.669 ENSEADA 719 720 721 722 ENSEADA/MG II ENSEADA/P I ENSEADA/PLUS ENSEADA/TUPY 1375020 1375050 1375030 1375040 0000 0000 0000 0000 4.292 4.292 4.134 3.990 3.990 3.991 ENVEMO 723 724 725 726 ENVEMO/CAMPER ENVEMO/CAMPER ENVEMO/SUPER 90 COUPE ENVEMO/SUPER 90 COUPE 1369030 1369030 1369010 1369010 1000…