REVISTA DA ACADEMIA JUDICIAL

ao alcance da população. Cada vez mais o Poder Judiciário, que é um poder autônomo e independente, cuida do permanente conflito entre a escassez de recursos e o desafio da efetividade dos direitos fundamentais, uma vez que o direito à saúde tem íntima vinculação ao maior e inquestionável direito: o da vida. O Poder Judiciário atua no sentido de garantir, muitas vezes por intermédio de mecanismos coercitivos, condições mínimas para que o indivíduo possa levar uma vida que corresponda à existência com dignidade, ao mesmo tempo em que também atua de forma a garantir a não ingerência do Estado na esfera individual. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu a favor da aplicação de medidas coercitivas à Fazenda Pública quando houver negligência no tratamento médico do hipossuficiente, in verbis: É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos (Resp. nº 656.838/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 20-6-2005). 16 Revista da ACADEMIA JUDICIAL – Edição Comemorativa – Ano I • Nº 0 • Dez/2010 – José Trindade dos Santos – A imposição de multa…

__________________________________________ 86 5.19.2 PILHAS E BATERIAS ______________________________________ 87 5.19.3 ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO ___________ 89 5.19.4 ÓLEO DE COZINHA ______________________________________ 90 5.19.5 LÂMPADAS______________________________________________ 92 5.19.6 ELETROELETRÔNICOS ___________________________________ 94 5.20 DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS __ 95 5.20.1 ATERROS SANITÁRIOS…

de Textos - Língua Portuguesa - Atualidades - Conhecimentos Específicos: Teorias e Normas de Segurança Bons Estudos! Os Editores Central de Concursos / Degrau Cultural 3 ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................................................... 5 1. Princípios Fundamentais da Constituição do Brasil .................................................................................. 6 2. Dos Direitos e Deveres…