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a exercem”. Percebe-se que o autor enfatiza a ideia de função administrativa. Hely Lopes Meirelles, por sua vez, destaca o elemento finalístico na conceituação: os órgãos, agentes e atividades administrativas como instrumentos para realização dos fins desejados pelo Estado. Vejamos: “o conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.[2] Maria Sylvia Zanella di Pietro coloca em evidência como objeto do Direito Administrativo os órgãos, agentes e as pessoas integrantes da Administração Pública no campo jurídico não contencioso. Para a autora o Direito administrativo é o “ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exercer e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”. [3] E ainda, segundo José dos Santos Carvalho Filho[4], o Direito Administrativo pode ser conceituado como ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa. Principalmente para fins didáticos, o direito divide-se em dois grandes ramos: o direito público e o direito privado. No direito privado vigora o princípio da autonomia da vontade, pelo qual as partes elegem livremente as…

mandamentos que se aplicam a todo direito ADM. Eles se aplicam aos agentes públicos e em certas ocasiões se aplicam a terceiros que se relacionam com a adm Pública. Os princípios podem ser. Princípios COSNT. Explícitos escritos ou podem estar de forma implícitas. Art.37 da constituição federal. É a base constitucional do direito Administrativo. Doutrinários, Legais ou Doutrinários. NOTA! Princípios Constitucionais explícitos do Direito Administrativo; LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE,…

SALA: C-406– 2º ANDAR TURMA: DR4AB/3A40 HORÁRIO DE AULA DISCIPLINA PROFESSOR(A) NP1 NP2 Sub EX REVISÃO SEGUNDA2F 08:00 as 9:40 28/09 16/11 30/11 07/12 21/12 INTERVALO 10:00 as 11:40 Bases Constitucionais da Adm. Pública Samantha Meyer TERÇA 08:00 as 9:40 Responsabilidade Civil Luciana Ferriani 29/09 17/11 01/12 08/12 15/12 INTERVALO 10:00 as 11:40 Teoria Geral do Proc Civil Marcus Crespo 06/10 24/11 01/12 08/12 15/12 …

Administrativo 05/02/15 Noção de Direito Adm: Campo do direito que e ocupa com o campo da adm pública. O campo é adm pública. Há uma adm pública. Marcelo Caetano trabalha com a noção de que quando falamos em administração estamos falando em um conceito amplo. Podemos dar diversos tipos de direcionamento a essa palavra: casa, emprego, etc. Administrar significa você trabalhar com um conjunto de processos que tem como objetivo permitir a tomada de decisões para possibilitar a…

Ato administrativo é toda manifestação unilateral da administração pública que agindo nessa qualidade tenha por finalidade imediata modificar, adquirir, resguardar, transferir, extinguir (MARTE) direitos ou impor obrigações a si própria e aos seus administrados. O Estado (pessoa jurídica de direito público internacional) é um meio para se alcançar um fim. Estado democrático é aquele que reconhece no povo o poder de sua soberania. Funções estruturais de um Estado – 1º Legislar a partir da…

18/02/14- Lei de improb adm 8429/92 Agentes públicos- pessoas q vão exercer suas comp no intuito de executar objetivos em prol do interesse pub. O art 2 consegue abarcar td e qlquer situação de agente púb. Tem 2 vertentes: a 1ª, ag pub de dir, existe um vínculo jur q une essa pessoa a adm pub. A 2ª, ag pub de fato, não vai existir vínculo jur. Vai existir de boa fé no exercício de atribuições auxiliando o poder púb. O q interessa agora são os de dir. De direito- Há um vínculo jur q…

de Fort aleza, t endo em v ist a o dispost o no art . 39, da Const it uição da República Federat iv a do Brasil e na Lei Com plem ent ar nº 002,de 17de set em bro de 1990. § 1 º - Servidor Público Municipal, para fins dest e Est at ut o, é a pessoa legalm ent e inv est ida em cargo público de prov im ent o efet iv o, de carreira ou isolado, ou de provim ent o em com issão, que perceba r em uneração dos cofr es públicos e cuj as at ribuições cor respondam a at iv idades caract eríst icam…

CONSTITUCIONAL II 22/03/2012 - Estado de Direito  classificar os limites da atuação estatal > garante a autonomia privada. - Estado Democrático  o cidadão, que exerce o poder estatal, é ao mesmo tempo sujeito e autor do poder (crio e constituo) > autonomia pública > Const. 88 “Todo poder emana do povo”. São coisas distintas, tem momentos que são conflituosas. Obs.: O Est. De Direito vem antes do Est. Democrático, pois primeiramente há a garantia da autonomia…

governando. Primeira limitação de poderes do estado. Depois CF criando estado. Havia supremacia da lei e não da CF. Aqui na França, o povo Tb não agüentava mais tributos. As CFs entram para limitar isso. -EUA Ideia de independência, quando era colônia da Inglaterra. Altas taxações do império inglês em relação a colônia. Há guerra de independência. 1776: Primeira Declaração de Direitos no Mundo da Virgínia 1787: Primeira constituição moderna do mundo 2. Força da Lei X Força…

tópicos peça AÇAO POPULAR ok AÇÃO CIVIL PÚBLICA ok HABEAS DATA ok HABEAS CORPUSok MI ok MS ok CABIMENTO Art 5 LXIII; ART 1º L. 4.717 … VER, ANOTAR, RETIFICAR INFORMAÇÃO PESSOAL Locomoção ART 5 lxxi cf + 24 p.u. l 8.038 + art 61§1º cf Art 5 LXIX e LXX prazo 120 d /aut.coat. dir l e c BASE LEGAL ART 21 L. 4.717 //RITO ORDINÁRIO //dir difuso, 81 c do CDC Art 129, III CF + L 7.347 + 102 f e n cf 109 I CF Art.5,LXXII CF+ Art 7, lei 9507/97 Art LXVIII CF 102 I b c;…