DICIONARIO JURIDICO

habeas corpus, por ação de nulidade ou por uma ação popular. Ação contratual – Ação pela qual o devedor fica obrigado a cumprir a obrigação assumida. Ação criminal – O mesmo que ação penal; meio legítimo de solicitar castigo, punição, da pessoa que cometeu algum delito. Ação da mulher casada – Ação que assegura à mulher casada o direito de propor ou intentar ação judicial, para a retirada da cláusula que a classifica como incapaz (CPC, arts. 10 e 11). Ação de adjudicação compulsória – Ação do comprador de um imóvel, que, tendo-o pago integralmente ao vendedor, este se recusa a fornecer a escritura definitiva. (Dec.-lei n. 58, de 10.12.1937). Ação de alimentos – Ação especial pela qual, por determinação legal e obedecida a legislação específica, uma pessoa é obrigada a prestar à outra subsistência material, auxílio à educação, à formação intelectual e à sua saúde física e mental. Comentário: Esse direito é recíproco entre pais e filhos, podendo ser exigido uns dos outros; pode, também, segundo determinação judicial, ser estendido ao descendente e ao ascendente inválido ou valetudinário; sendo esta ação personalizada, não é admitida renúncia aos direitos que dita ação prescreve, especificamente quando se trata de divórcio (Lei n. 6.515/77). No caso de divórcio, aqueles que estão se separando judicialmente deverão contribuir para a manutenção dos filhos do casal, fixada em juizo, de Ação constitutiva – Ação de comodato acordo com as suas…

ilegal, através de habeas corpus, por ação de nulidade ou por uma ação popular. Ação contratual – Ação pela qual o devedor fica obrigado a cumprir a obrigação assumida. Ação criminal – O mesmo que ação penal; meio legítimo de solicitar castigo, punição, da pessoa que cometeu algum delito. Ação da mulher casada – Ação que assegura à mulher casada o direito de propor ou intentar ação judicial, para a retirada da cláusula que a classifica como incapaz (CPC, arts. 10 e 11). Ação de…

por ação de nulidade ou por uma ação popular. Ação c ontratu – Ação pela qual o deveal dor fica obrigado a cumprir a obrigação assumida. Ação c riminal – O mesmo que ação penal; meio legítimo de solicitar castigo, punição, da pessoa que cometeu algum delito. Ação da mu lher c asada – Ação que assegura à mulher casada o direito de propor ou intentar ação judicial, para a retirada da cláusula que a classifica como incapaz (CPC, arts. 10 e 11). Ação de adju ação c dic ompu…

Machado Neto, Teoria da ciência jurídica, cif., p. 83. 72. Ariskíteles, L'daica Nicomucheu. I, 5; Tontis de Aqui no, De,jus(itiale, II, in 1)ecem libras 1illri(*oram, Arisiotele.s anel Na'onaaclmna ~.rursitio e e Stan,au Naa •nlo,t,u 2 ae,, y. . 57 e . 5 . 8, Ia, 2 e I a. 2a, "te, q. 94-97; José Maria Rodriguez Paniágua, Historia del pen.cumienm juridiro, Madrid, 1976, p. 73-80. para fins convenientes, excluindo os inconvenientes. Logo o bem, no sentido do…