Atps Economia Analise Macroeconomica De Uma Região

Imunidade para templos de qualquer culto 2.2.3. Imunidades para partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e entidades de assistência social 2.2.3.1. Análise da alínea c, parte final – Expressões “sem fins lucrativos” e “atendidos os requisitos de lei” 2.2.3.2. Análise do art. 150, § 4.º, da CF, em confronto com a alínea c 2.2.4. Imunidades para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão 2.2.5. Imunidades para fonogramas e…

fundamentais, missão precípua das pessoas jurídicas de direito público. • Exclui-se do conceito de atividade financeira a que é exercida pelos órgãos da administração indireta dotados de personalidade jurídica de direito privado. As sociedades de economia mista, as empresas públicas, as fundações e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público não se integram à Fazenda Pública e as ações que desenvolvem não se compreendem no conceito de atividade financeira. É bem verdade…