Atividades Sujeitas ao licenciamento Ambiental

5-Atividades Sujeitas ao Licenciamento Atividades que exigem apresentação de EIA/RIMA • estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; • ferrovias; • portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; • aeroportos; • oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; • linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230kV; • obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques; • extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão); • extração de minério, inclusive os da classe II, definidos no Código de Mineração; • aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos; • usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW; • complexo e unidades industriais e agroindustriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos); • distritos industriais e zonas estritamente industriais (ZEI); • exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental; • projetos…

“Licenciamento Ambiental” Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade…

Licenciamento ambiental Procedimento administrativo que visa evitar ou mitigar os danos provocados por obras ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente. 1. Conceito A Resolução Conama n° 237/97 define licença ambiental como sendo: "ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar,…

CARTILHA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Realização PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE AÇÕES E RECURSOS AMBIENTAIS Bauru, maio – 2007. SUMÁRIO 01 - OBJETIVO 02 – O QUE É O LICENCIAMENTO AMBIENTAL? 03 – O QUE É LICENÇA AMBIENTAL? 04 – POR QUE DEVO LICENCIAR MINHA ATIVIDADE? 05 – MINHA ATIVIDADE PRECISA DE LICENÇA AMBIENTAL? 06 - COMO SABER SE UMA ATIVIDADE É LICENCIADA PELA SEMMA? 07 - AS EMPRESAS EM OPERAÇÃO QUE NÃO POSSUEM LICENÇA…

de importações ou seja todas as relações administrativas e burocráticas, podendo ser chamadas de Importações permitidas e não-permitidas, essas classificações podem variar devido as pais de origem das mercadorias, aos interesses econômicos dos países em função da política ou até mesmo por organizações internacionais de apelo social. Entretanto as importações não permitidas podem ser classificadas em proibidas e temporariamente suspensas, já as permitidas são divididas em três grupos;…

otimização dos serviços, de forma que as necessidades e expectativas do cliente sejam superadas. Sabe-se que a cada dia mais o consumidor quer mais qualidade pelo menor preço, quer mais valor agregado e a logística é a chave para esse processo de encantamento do cliente. É ela quem proverá recursos, informações, tecnologia adequada e equipamentos para as diversas atividades de uma empresa. As atividades logísticas possuem diversos segmentos, as quais incluem o transporte, a…

instalar para abastecimento próprio sem a necessidade de Licença Ambiental? 11/04/2009 De acordo com a Fepam: Ressalte-se que estão dispensadas do licenciamento as instalações aéreas com capacidade total de armazenagem de até quinze m3, destinadas exclusivamente ao abastecimento do detentor das instalações, mas não estão dispensadas da fiscalização, devendo ser construídas de acordo com as normas técnicas brasileiras em vigor (bacia de contenção, piso impermeável e caixa separadora…

desenvolvam atividades artesanais de pedras semipreciosas, assim como na fabricação e reforma de móveis, artefatos de madeira, artigos de colchoaria, estofados, cestos ou outros objetos de palha, cipó, bambu e similares, e desta forma sejam consideradas autônomas ou microempresas, tais como: carpinteiros, marceneiros, artesãos e produtores de plantas ornamentais, aromáticas, medicinais de origem exótica, exceto as espécies listadas nos anexos I e II da Convenção sobre Comércio…

Tratamento Administrativo na Importação http://www.comexbrasil.gov.br Refere-se ao conjunto de normas e procedimentos aplicados às operações de importação, conforme definidos na Portaria SECEX Nº 23 de 14 de julho de 2011. • Sistema Administrativo • Importações Dispensadas de Licenciamento • Importações Sujeitas a Licenciamento • Operações Especiais • Importações de Produtos sujeitos a Procedimentos Especiais • Importações…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS CURSO DE DIREITO DIREITO AMBIENTAL PERÍODO: 7º - MATUTINO KESYA SYNARA SILVA LICENCIAMENTO AMBIENTAL NATAL/RN ABRIL DE 2013. LICENCIAMENTO AMBIENTAL A Resolução n° 237/97 define licenciamento como procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação, e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente…