Direito Hospitalar

1 ETAPA: A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O NOVO CODIGO CIVIL. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO O nosso código civil nos informa vários artigos de suma importância na ciência de nossos direitos e deveres. Citamos aqui alguns artigos que na área hospitalar são importantes. Art.1º Toda pessoa e capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art.2° A personalidade da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei Poe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art.3° São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: Os menores de 16 anos, incapazes de deficiência mental, ou por enfermidade. Art.4° São incapazes relativamente a certos atos: Os ébrios habituais, viciados em tóxicos, excepcionais sem desenvolvimento mental completo. DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis. Em se tratando de morto terá legitimação para requerer a medida prevista, o conjugue ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau. Salvo por exigência medica é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrair bons costumes. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art.14 É válida com objetivo cientifico a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Art.15 Ninguém pode ser…

debate atual sobre os limites do poder humano sobre o próprio processo de morte. Desta vez, o problema atrai a imprensa devido ao caso norteamericano envolvendo Terri Schiavo, que faleceu em 31 de março de 2005, após encontrar-se em estado vegetativo por 15 anos, sendo alimentada e hidratada por uma sonda. Depois de uma longa disputa judicial entre seu marido e seus pais, a Justiça americana determinou, em última instância, a retirada da sonda que a alimentava…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO NO BRASIL ATUAL: A JURISDICIZAÇÃO DE DIREITOS E A CRESCENTE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL GOIÂNIA JUNHO 2010 ALEX ADAMUS ACOSTA BRUNO MOREIRA BRITO DENIZKAN SAVAS SILVANA DE MORAES VILAS BOAS THAÍS CARVALHO DE CASTRO A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO NO BRASIL ATUAL: A JURISDICIZAÇÃO DE DIREITOS E A CRESCENTE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel…

Análise do Erro Médico em Processos ÉticoProfissionais: Implicações na Educação Médica Medical Error Analysis in Ethics Investigations: Implications on Medical Education Almir Galvão Vieira Bitencourt1 Nedy Maria Branco Cerqueira Neves2 Flávia Branco Cerqueira Serra Neves3 Israel Soares Pompeu de Souza Brasil3 Lívia Siqueira Costa dos Santos3 RESUMO PALAVRAS-CHAVE: – Ética Médica; – Educação Médica; – Processo Legal; – Negligência; – Imprudência; – Imperícia. O objetivo deste…

Prof. Hermínia Lima COMO LER UM ARTIGO CIENTÍFICO Diferentes razões ou interesses podem motivar um profissional a ler artigos científicos, mas é, basicamente, a necessidade de se atualizar ou de aprofundar conhecimentos que coloca um médico diante desse trabalho. No entanto, a quantidade enorme de informação, de qualidade variável, disponível hoje na literatura, obriga o médico a fazer uma seleção do que deve ler. É possível escolher entre diferentes tipos de publicação:…

fiscalização. Nesse código, encontram-se normas e regras de conduta, mostrando direitos e deveres que os profissionais são obrigados a respeitar. Na medicina, os deveres no desempenho e a responsabilidade são ainda maiores, pois trabalham com o corpo, saúde e a vida dos pacientes. Sendo assim, qualquer erro acarreta em graves problemas para os pacientes, a comunidade médica e os hospitais. 2.Princípios Princípios da Ética Médica Ética é o conjunto de…

Este trabalho ira tratar sobre responsabilidade médica pelas cirurgias estéticas, levando em conta que a sociedade encontra-se cada vez mais vaidosa, a busca pelos “padrões” do corpo perfeito devido a isso a procura por academias e plásticas tem tido grande crescimento. Segundo a Dra. Joana Vilhena Novaes, pesquisadora e psicóloga, responsável pelo Núcleo de Doenças da Beleza, CIAP ( Centro de investigação e atendimento psicológico) da PUC-Rio, em seu artigo cientifico, “Ser mulher, Ser…

Municipal de Ensino Superior _________________________________ Prof. Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior DEDICATÓRIA Dedico este trabalho de conclusão de curso ao meu avô Dr. Leônidas Calígola Bastia, um exemplo de humildade e amor ao próximo, que cumpriu e respeitou ao pé da letra o juramento de Hipócrates- em que o formando de Medicina promete exercer a profissão de médico com dignidade, respeito, colocando a saúde do paciente em…

Responsabilidade civil médica 1. Introdução Segunda a inteligência do artigo 951 do Código Civil, Médicos, Cirurgiões, Farmacêuticos e Dentistas são responsáveis e têm o dever de indenizar quando, no exercício da atividade profissional, obrarem com negligência, imperícia ou imprudência, causando a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho. Tal dever tem sido considerado resultante de uma responsabilidade contratual. No ensinamento de Gustavo…

Heinzen diegoheinzen@hotmail.com CÓDIGO DE ÉTICA   Resolução n° 722 de 16 de agosto de 2002, aprova o Código de Ética do Médico Veterinário. O CFMV, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 16, alínea “f” e “j”, da lei n° 5.517, de 23 de outrubro de 1968. CODIGO DE ÉTICA RESOLVE: art. 1° Aprovar o Código de Ética do Médico Veterinário constante do ANEXO I da Resolução n° 722 citada acima. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação…