Apontamentos de direito das sociedades comerciais

Conceito de empresa e tipos de sociedades comerciais 1. Introdução As sociedades comerciais são a estrutura típica da empresas nas economias de mercado, embora a empresa possa revestir outras formas jurídicas. Nos termos do art. 1º CSC, as sociedades comerciais têm necessariamente por objecto a prática de actos de comércio e as sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio devem revestir um dos tipos previstos no Código. 2. Conceito de empresa A empresa é a célula base da economia moderna. A disposição fundamental para a determinação do conceito de empresa em Direito Comercial é o art. 230º CCom. Do elenco de empresas apresentado neste artigo ressalta a conjugação de factores de produção – pessoas e bens – o exercício de actividades económicas nos diversos sectores, e a existência de um complexo organizacional estável. O nosso ordenamento positivo não nos fornece um conceito completo de sociedade comercial (art. 1º/2 CSC). Este preceito apenas refere quais são os requisitos para que uma sociedade se considere comercial (objecto comercial e tipo comercial), mas não diz o que é uma sociedade. Tem-se que recorrer à lei civil, como direito subsidiário (art. 3º CCom). A sociedade comercial é uma sociedade, obedecendo às características definidoras do art. 980º CC, acrescidas dos requisitos específicos do art. 1º/2 CSC. Em face do art. 980º CC deparam-se quatro elementos do conceito geral de sociedade: 1) Elemento…

Apontamentos sem fronteiras António Filipe Garcez José !! Pssssttt ! Universidade Autónoma de Lisboa Regente : Dr. DIOGO LEITE DE CAMPOS Aulas teóricas: Dr. José Rodrigo Castro Aulas práticas: Dr. José Manuel Figueiredo Apontamentos de António Filipe Garcez José, aluno n° 20021078 Direito fiscal Subsector do Dt° Tributário que trata das receitas coactivas unilaterais. Direito fiscal Conjunto de normas que regulam, o nascimento, o desenvolvimento, a extinção da obrigação…

APONTAMENTOS ACERCA DA EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO Cacoal-RO 2014 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR CAMPUS FRANCISCO GONÇALVES QUILES DEPARTAMENTO DE DIREITO APONTAMENTOS ACERCA DA EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO Cacoal-RO 2014 “O descontentamento é o primeiro passo na…

SILVA, Tiago Venancio da; PRADO, Henrique Sartori de Almeida. Lojas francas na fronteira: breves apontamentos sobre a Lei nº. 12.723/2012. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.9, n.1, 1º quadrimestre de 2014. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-7791. LOJAS FRANCAS NA FRONTEIRA: BREVES APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 12.723/2012 DUTY-FREE SHOPS AT THE BORDER: BRIEF COMMENTS ABOUT…

FACULDADE DOCTUM CURSO DE DIREITO Carlos Antônio Marques Santos Mariene Souza Miria Olimpio Bernardo Rute dos Santos RochaTRABALHO: ACESSÃO INDUSTRIAL Carangola 5473065160655002014 Carlos Antônio Marques Santos Mariene Souza Miria Olimpio Bernardo Rute dos Santos RochaTRABALHO: ACESSÃO INDUSTRIAL Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE, ESTADO DO Processo nº: Ação: Requerente: Requerido: Objeto: A REQUERENTE, por seu procurador, que abaixo subscreve, vem perante V. Exa, expor e requerer o seguinte: 1 IMPROCEDÊNCIA DA CONTESTAÇÃO 1.1 Improcede a irresignação preliminar de inépcia da inicial do requerido, vez que a mesma preenche todos os requisitos do Parágrafo único do art. 295 do CPC e os fatos narrados…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Bacharel em Direito – 7º Período – Noite Direito Empresarial III – CCJ0028 - Prof. Paulo Marcos Crevelino Pereira França Filho – crevelino.filho@hotmail.com – Cel.: (22) 98847-0017 003 Respostas Caso Concreto QUESTÃO DISCURSIVA – Um empresário que trabalha no ramo de venda a varejo pretende utilizar, nas suas operações a crédito, duplicatas ao invés de cheques, em virtude da alta taxa de inadimplência. Procura você para consulta acerca das diferenças…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO IMOBILIARIO PROFª. DARLENE BRAGA ALUNO: CLEYSON MARZO DIAS DE ARAUJO 921986/2 I )Caso das páginas 4/5: a) o imóvel registrado trata-se de um conjunto comercial de nº 802, localizado no 8º andar do EDIFÍCIO JALCY METRÓPOLE na Rua Guilherme Rocha, nº 218, em Fortaleza/CE. b) trata-se de uma matrícula, pois os registros e averbações foram feitos ao longo da mesma, no 2º oficio da 2º zona. c) atualmente o…

APONTAMENTOS HISTÓRIA MODERNA (ECONOMIA E SOCIEDADE) – 2º TESTE – 2º SEMESTRE – 2012/2013 – MIGUEL MONTEIRO – MARIANA IANNUCCI Sumários 1 Da longa depressão do século XIV ao desenvolvimento económico do século XV. 2 A economia nos séculos XIV-XV. 3 Da depressão económica do século XIV ao pré-capitalismo do século XV. Características da Europa Rural e Urbana. 4 O Pré-Capitalismo do século XV. 5 A nova visão do Mundo e do outro trazida pelo início dos descobrimentos marítimos dos…

partir de R$ 2.000,00 Resumo do Currículo Tenho mais de 5 anos de experiência em atividade como apontamento eletrônico e manual, cálculos trabalhistas, admissão, demissão, suporte nas áreas de treinamento, desenvolvimento, recrutamento e seleção, alimentando a folha de pagamento com informações úteis para processamento e conferência, além de rotinas administrativas e de recursos humanos em geral. Tenho conhecimentos avançados em pacote oficce, excel, planilhas e relatórios.…