HC - PRÁTICA PENAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Processo nº Aldebaram, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG, portador da cédula de CPF, residente e domiciliado xxx, vem perante a presença da Vossa Excelência por intermédio do seu advogado, com procuração em anexo, apresentar REVISÃO CRIMINAL, com fundamento no artigo 621, I do Código de Processo Penal, mediante os fatos adiante narrados. 1) DOS FATOS Aldebaram, após violenta discussão com Antônio, agride-o com um cano causando-lhe ferimentos. 2) DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO Não estando previsto nenhum dos atos expressos no artigo 129 caput, assim como, no mesmo artigo no seu parágrafo 1º, inciso I. Também o artigo 158 do Código de Processo Penal, pela incapacidade e provas que o réu tenha deixado, junto com o artigo 168 do mesmo código citado a pouco, que expressamente diz: Art. 168 - Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. Que, contudo não foi encontrado os vestígios que configuram delito previsto. Demonstrada a incompetência absoluta do juízo do Tribunal de Justiça do Estado de, que proferiu sentença condenatória em desfavor do proponente pela prática de contravenção…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. Processo nº Aldebaram, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG, portador da cédula de CPF, residente e domiciliado xxx, vem perante a presença da Vossa Excelência por intermédio do seu advogado, com procuração em anexo, apresentar REVISÃO CRIMINAL, com fundamento no artigo 621, I do Código de Processo Penal, mediante os fatos adiante narrados. DOS FATOS…

respeitando o princípio da excepcionalidade, violando o previsto no artigo 2º, II, da Lei n. 9.296/96. Na nulidade da interceptação não se aceitará o argumento do art. 4º, acerca da ausência de indicação de como seria implementada a medida. Também não se aceitará a nulidade decorrente da incompetência para a decretação, eis que o argumento da incompetência era objeto de pontuação específica. A terceira questão preliminar que deverá ser arguida é a nulidade da decisão que deferiu a busca…