EFEITO ESTUFA

humano.3 Os Estados e as organizações internacionais (e outros sujeitos de direito internacional) que celebram um determinado tratado são chamados “Partes Contratantes” (ou simplesmente “Partes”) a este tratado. Os tratados assentam-se sobre princípios costumeiros bem consolidados e, desde o século XX, em normas escritas, especialmente aConvenção de Viena sobre Direito dos Tratados (CVDT), de 1969. Dentre estes princípios, destacam-se o princípio lógico-jurídico pacta sunt servanda4 5 (em latim, literalmente, “os acordos devem ser cumpridos”) e o princípio do cumprimento de boa fé,5 ambos presentes nocostume internacional e no artigo 26 da CVDT. Uma outra Convenção de Viena, de 1986, regula o direito dos tratados celebrados entre Estados e organizações internacionais, e entre estas. O direito dos tratados, sempre baseado em alguns princípios gerais como o livre consentimento, a boa fé e o pacta sunt servanda,5 6 era regulado desde o princípio da civilização até o século XX pelo costume jurídico, que lhe definia as formas de constituição, alteração, extinção e efeitos.5 As regras costumeiras foram codificadas naquele século pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados(CVDT). Produto do trabalho da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, a CVDT foi celebrada em 22 de maio de 1969 e entrou em vigor em 27 de janeiro de 1980. Embora a notícia de outros tratados do início da civilização tenha chegado até os dias de hoje, o seu mais antigo registro…

direitos fundamentais das pessoas e a política pública de enfrentamentoao tráfico de pessoas. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental, tais como livros, revistas, jornais, hebdomadários, internet e documentação de órgãos oficiais. A análise se deu em uma perspectiva qualitativa. No Brasil, esses direitos são constitucionalizados em virtude do disposto no art. 5º da Constituição de 1988, que diz que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

modernas constituições codificadas. A Constituição aplica-se a diferentes níveis de organização política. Eles existem em nível nacional (por exemplo, a codificada Constituição do Canadá, a não-codificada Constituição do Reino Unido), por exemplo, a nível regional (a Constituição do Rio de Janeiro), e às vezes de níveis mais baixos. Ela também define os vários grupos políticos e outros, como partidos políticos, grupos de pressão, e sindicatos. A Constituição supranacional é possível…

Considerações iniciais O princípio da responsabilidade de proteger, objeto desta tese, busca solucionar um dos maiores impasses conceitual das Relações Internacionais. Trata-se de conjugar o respeito à soberania, de um lado, e a proteção humanitária, de outro. A responsabilidade de proteger apresenta-se como a nova “fórmula” que possibilita a prática das intervenções humanitárias: Em casos de graves violações, como genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e limpeza…

como a aplicação de metas de redução das emissões de CO2 aos países em desenvolvimento, e se propuseram a delinear tal esboço até o término de 2009. Em 7 de Junho de 2007, os líderes na 33ª reunião do G8, afirmaram que as nações do G8 visam reduzir, pelo menos, para metade as emissões globais de CO2 até 2050. Os detalhes que possibilitariam cumprir tal meta de redução seriam negociados pelos ministros do meio ambiente dos países do G8 dentro da Convenção das Nações Unidas sobre as…