CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O controle abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais e, em certa medida, dos inconvenientes ou inoportunos. A Administração Pública se sujeita ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. A modernização do sistema de controle veio juntamente com o marco da administração gerencial, com a Reforma Administrativa, especificadamente pelo Decreto-Lei 200/67, que introduziu o controle de forma ágil, preocupando-se não só com o aspecto formal como anteriormente, mas como acompanhamento da gestão da administração. Posteriormente com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o controle teve maior enfoque, ganhando vital importância. Nossa Constituição estabelece um sistema de controle baseado na separação dos poderes, pelo sistema de controle de cada poder, pelo controle exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas e pelo controle social, através de mecanismos de atuação da sociedade. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo. Atualmente, uma instituição que desempenha importante papel no controle da Administração Pública é o Ministério Público. Além da tradicional função de denunciar autoridades públicas…

­­­­ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTNACIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO GESTÃO PÚBLICA ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SÃO LUÍS-MA Dezembro de 2014 ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Projeto apresentado ao Programa de Pós- Graduação à Distância da…

Lages, 20 de setembro de 2013. QUESTÕES DA SEGUNDA APOSTILA 1) Qual a finalidade do Controle no Serviço Público? O Controle do Serviço Público tem como finalidade, assegurar que a administração atue de acordo com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, a legalidade, a moralidade, a finalidade pública, a publicidade, a motivação e a impessoalidade. 2) Por que é necessário o Controle na Administração Pública? é necessário cada vez mais verificar a eficiência,…

201410585 CONTROLE EXTERNO E A CONSTITUIÇÃO DE 1824 FORTALEZA 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.....................................................................................................1 2 CONTROLE DOS GASTOS EM PORTUGAL.....................................................2 3 CONTROLE DOS GASTOS NO BRASIL COLONIAL........................................2 4 CONTROLE DOS GASTOS APÓS A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL..............3 5 CONSIDERAÇÕES…

serviços desempenhados. 2 PROBLEMA A administração pública sofreu, nas últimas décadas, significativas mudanças no quesito gestão. A Reforma gerencial de 1995 trouxe a ideia de qualidade aos serviços desempenhados pelos Órgãos e empresas públicas. Paludo (2010, p. 250) entende que “além de satisfazer o cliente-cidadão, a qualidade na administração pública visa à redução de custos e melhoria contínua de processos”. Ainda segundo o autor, no contexto do Pdrae (Plano Diretor de Reforma…

trabalho tem como foco o papel da transparência e do controle social para o combate da corrupção no Brasil e como a contabilidade e auditoria governamental auxiliam para esse processo evolutivo. Para tanto, o presente trabalho se realizou no campo da Ciência Contábil, e trata da área de contabilidade pública e auditoria governamental, bem como da transparência na gestão pública e tem como tema o papel da contabilidade e auditoria nas organizações públicas. O presente estudo tem como…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO O que é: O Tribunal de Contas da União (TCU) é um Tribunal administrativo, responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, ou seja, na fiscalização contábil das contas públicas nacionais, e das empresas supranacionais nas quais a União tenha participação do capital social, tanto direta quanto indiretamente, como por exemplo, a Itaipu Binacional. O Tribunal de Contas da União é, portanto, vinculado ao Poder Legislativo. As atribuições…

DA APOSTILA DE CONTROLE PÚBLICO 1) Qual a finalidade do Controle no Serviço Público? 2) Por que é necessário o Controle na Administração Pública? 3) O que é Controle Interno? 4) Quais os dispositivos constitucionais que exigem a implantação de um Sistema de Controle Interno na Administração Pública? 5) Preceitua o art. 74 da Constituição de 1988, que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o Sistema de Controle Interno devendo para isso…

GESTÃO PÚBLICA Gestão Urbana e de Serviços Públicos RESUMO O presente trabalho é resultado de consulta a Leis, bem como livros de autores renomados e revistas especializadas no assunto tratado neste artigo. O objetivo é destacar o papel desempenhado pelos Tribunais de Contas no controle dos recursos públicos; buscando através de uma visão macro, discorrer sobre as funções constitucionais e legais atribuídas pelo ordenamento jurídico pátrio, dentre as quais…

jurídico-administrativa do Princípio da Eficiência”. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Controle do Poder Judiciário. TÍTULO Especifique, em UMA frase, o título do trabalho, especificando o objeto da sua investigação. Este será o título de seu trabalho. Exemplo: “O princípio da eficiência administrativa como instrumento de controle jurisdicional do mérito dos atos administrativos discricionários”. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e sua atuação fiscalizadora…