A Importancia Da Contabilidade Nas Empresas Prestadoras De Serviã§os

que de qualquer modo favorecer o condenado”). É o posicionamento majoritário da doutrina. A segunda sustenta caber ao Tribunal, pela via da revisão criminal. Ensina SILVA FRANCO: “Em algumas situações, como, por exemplo, na participação de menor importância ou na participação em fato menos grave, seria mister uma nova definição penal da conduta do agente, o que forçosamente implicaria um mergulho, em profundidade, na matéria probatória. Em casos desta ordem, a questão não deveria ser…

............................................................... 82 MANUAL DE DIREITO PENAL 24 ª GUILHERME DE SOUZA Capítulo III Capítulo V PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL LEGALlDADE E ANTERIORIDADE DA LEI PENAL 1. Conceito de pnncíp10 e importâncía .................................................................... . 1.1 Pnncíp1os regentes .......................................................................................... . 2. Pnncip1os de direito penal········-·--·············-·

garantias constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa." (HC 103.660, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 30-11-2010, Primeira Turma, DJE de 7-4-2011.) "Crime contra a ordem tributária. Imputação penal deduzida contra sócios da empresa. Acusação que deve narrar, de modo individualizado, a conduta específica que vincula cada sócio ao evento supostamente delituoso. A questão dos delitos societários e a inadmissível formulação de acusações genéricas. Ofensa aos…

históricos relevantes do direito penal 73 2. Panorama histórico do direito penal no Brasil 81 Síntese 82 24 M A N U A L DE D I R E I T O P E N A L • GUILHERME DE SOUZA NUCCI Capítulo ÍII PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL 1. Conceito de princípio e importância 83 1.1 Princípios regentes 83 2. Princípios de direito penal 84 2.1 Consütucionais explícitos 84 2.1.1 Concernentes à atuação do Estado 84 2.1.2 2.2 2.1.1.1 Legalidade (ou reserva legal) 84 2.1.1.2…