Súmula 145 do stf

5º, inciso V e X: “Art. 5: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material ou à imagem;” o inciso X do mesmo artigo também faz menção ao referido instituto: “ X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Com o advento da lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, possibilitou-se a grupos de consumidores serem reparados pelos danos que lhes fossem ocasionados por fornecedores. Nesse contexto, prolata o art. 6º inciso VI do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos como sendo direito básico do consumidor. Porém, o advento do instituto do dano moral coletivo causou, e ainda causa, grande divergência tanto na doutrina como na jurisprudência, apesar do mesmo ainda não ser um instituto muito explanado pela doutrina pátria. Vários questionamentos são feitos a respeito do instituto em tela, como por exemplo: a natureza do dano moral, que a nosso ver, é personalíssimo e divisível; o fato de que a ideia de transindividualidade não combina com reparação por danos morais, em virtude da natureza do mesmo, posicionamento este inclusive já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ); outro ponto questionado, é a respeito da personalidade jurídica da coletividade, ou seja, se essa é ou não detentora de personalidade. Este…

Introdução Impressionante o desenvolvimento do estudo sobre a tutela jurisdicional atualmente. Também o número de critérios sugeridos para classificá-la chama a atenção, destacando as várias facetas sob as quais pode ser examinada. Considerando, porém, que cada autor costuma restringir sua abordagem a um único aspecto, a imagem que fica é a de classificações avulsas, pretensamente auto-suficientes, sem qualquer preocupação no sentido de organizá-las em conjunto. Mais do que isso,…

atuam no desenvolvimento da cognigao o ambiente social , a linguagem e os constituintes biologicos. Compara g6es sobre o significado desses termos sao tecidas e, a partir delas , apresentamos quest6es que podem sugerir prosseguimentos para o debate entre os autores . Palavras-chave : Piaget e Vygotsky ; Socializagao e Linguagem ; Linguagem , Constituintes Biologicos. Acredito que ha um debate possivel , assim como inevitavel, entre Piaget e Vygotsky. Ha pontos comuns e diferengas…

foi o criador da Pedagogia Moderna. Seu ideal pedagógico era movido pelo preceito “Ensinar tudo a todos”, o qual resumia as bases e as normas que regem o Homem no seu desempenho na esfera terrena, como criador de sua trajetória. Este educador tinha como principal meta trazer o ser para perto do Criador, transformando os indivíduos em cristãos exemplares, dotados do poder de exercitar suas virtudes potenciais, que devem irradiar na direção de todos, independente do status econômico, de…

feno‑ menológica. A investigação que lhe dá suporte, procura produzir conhecimento sobre a formação (com especial enfoque na autoformação) de Assistentes Sociais, procurando identificar os seus percursos profissionais, os significados que lhes atribuem e quais os processos das suas construções identitárias. No âmbito desta investigação, ainda em cur‑ so, foi desenvolvido um trabalho empírico, de carácter exploratório, com entrevistas de inspiração biográfica a três profissionais…

mostra ser mais complexo do que era de se esperar. Surgem suposições mais elaboradas que formaram tod o um composto de considerações, conhecidas como pertencentes ao e nfoque administrativo de Recursos Humanos. Continuava-se buscando novas solu ções para os antigos problemas de motivação. As pessoas eram consideradas como qualquer outro r ecurso do qual as organizações poderiam dispor à semelhança dos recur sos financeiros, tecnológicos etc. Os modelos de…

vigente, o então Ministro da Justiça e autor do anteprojeto, Alfredo Buzaid, justificou a regulamentação do processo cautelar em Livro próprio em razão de divisão estrutural-funcional. Consagrou, assim, a atividade cautelar como tertium genus da atividade jurisdicional, seguindo as idéias da doutrina italiana, principalmente dos mestres Francesco Carnelutti e Enrico Tullio Liebman. Contudo, entre os próprios italianos não havia consenso acerca do acerto dessa classificação. Piero…

Ao programa de pós-graduação em ciência e engenharia de materiais - PPgCEM da UFRN. Ao CNPq, pelo apoio financeiro. Às empresas Dois A Engenharia e Tecnologia Ltda. e Bonor Indústria de Botões Ltda., pelo fornecimento de materiais utilizados nesta pesquisa. A ISO-BLOK Engenharia e Tecnologia Ltda., pelo apoio. Aos amigos do laboratório de transferência de calor – LTC, pela amizade e os momentos de luta e descontração que tivemos durante estes anos. Agradeço a todos os Obstáculos…

em São Paulo. 1. INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição de 1988, novas diretrizes foram impostas à vida social de nosso país, além de estabelecer novo parâmetro para interpretação e aplicação do Direito positivo pátrio. A Constituição brasileira, como norma máxima no âmbito de um Estado, e fruto de uma forte tendência à "socialização" do Direito que atinge os mais modernos ordenamentos ocidentais, criou novas regras e fixou novos paradigmas não só com relação à…

formaram-se em 1936. O decênio de 1930, rico e decisivo, pode ser considerado fase transitória para o atual período que, iniciado mais ou menos em 1940, corresponde à consolidação e ge- neralização da sociologia como disciplina universitária e atividade social- mente reconhecida, assinalada por uma produção regular no campo da teoria, da pesquisa e da aplicação. 1 – Duas palavras devem ser invocadas para se entender a formação da Sociologia brasileira: Direito e Evolucionismo. Ela…