Modelo de Denuncia perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

MODELOS DE DENÚNCIA PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICNA DE DIREITOS HUMANOS a seguir apresentaremos um exemplo de como se poderia apresentar uma denúncia, para facilitar a tarefa de análise da Secretaria da Comissão nos casos em que a Organização Não-Governamental tenha um advogado para preparar as denúncias. Não se deve entender, de forma alguma, que o uso deste modelo seja indispensável para peticionar à Comissão Interamericna de Direitos Humanos.
Este formato foipreparado pelo CEJIL/Brasil, baseado nas orientações dadas pela Secretaria da Comissão Interamericana: DENÚNCIA PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Ref. Caso Nº............... Exemplo:
João da Silva e outros
Vs. Governo do Brasil Nome da Organização peticionaria:
........................................................
nome da(s) vítima(s):
........................................................
Estado da União onde aconteceu os fatos: ..................... ............................................(Colocar o nome da Organização peticionaria) vem apresentar a seguinte denúncia contra o Governo do Brasil, conforme o disposto nos artigos 44 e 46 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e 26, 27, e 32 do Regimento da Comissão. Os dados solicitados no artigo 32, alínea “a” do Regulamento da Comissão são os seguintes:
a) Nome da Organização Não-Governamental peticionaria:
(Repetir o nome da Organização peticionaria)
b) Endereço:
(Colocar o endereço completo para notificações, incluindo telefone, fax e, se possível, e-mail)
c) Nome do(s) representante(s) legal(is) A presente denúncia é interposta contra o Governo do Brasil, por ter violado os seguintes????t? direitos humanos estabelecidos na Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (artigo 32, alínea “c”, do Regulamento da Comissão)
1º. Direito à integridade pessoal (artigo 5)
2º. Direito a garantias judiciais (artigo 8)
3º. Etc, etc.